LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados

22 jul, 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018) foi aprovada em 14/08/2018 e entrou em vigor em 18/09/2020. A LGPD foi criada para estabelecer regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD tem sua concepção moldada pela GDPR (General Data Protection Regulation), que assegura a proteção de dados em países da União Europeia.

Com a aprovação da LGPD, o Brasil se torna um dos 120 países que possuem leis específicas para proteção de dados.

Qual a importância da LGPD?

A LGPD regulamenta e determina o que empresas e organizações podem fazer com os dados pessoais de qualquer indivíduo que realize contato, e torna obrigatório que exista uma finalidade plausível para a coleta de dados pessoais.

Além disso, a regulamentação determina princípios que obrigatoriamente devem ser seguidos. Por exemplo, é necessário consentimento do usuário para a coleta de dados, seja por meio de cookies ou checkbox.

Existe ainda a necessidade de a empresa controladora dos dados possuir um encarregado (DPO: Data Protection Officer) que é responsável pela coordenação nas ações de adequação da empresa e que atua como canal de comunicação com o titular (usuário do qual os dados são coletados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Proteção de Dados na Eko’s

Na Eko’s Traduções, segurança de dados é inegociável. Todos os documentos recebidos são tratados como confidenciais, e são firmados acordos de confidencialidade com todos os nossos colaboradores. Além disso, apenas colaboradores que participam do projeto têm acesso ao seu conteúdo de forma limitada, com acesso somente às informações necessárias para o desempenho de cada tarefa, sob a supervisão da nossa equipe de tecnologia que realiza vigilância constante. 

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