A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

22 jul, 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018) foi aprovada em 14/08/2018 e entrou em vigor em 18/09/2020. A LGPD foi criada para estabelecer regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD tem sua concepção moldada pela GDPR (General Data Protection Regulation), que assegura a proteção de dados em países da União Europeia.

Com a aprovação da LGPD, o Brasil se torna um dos 120 países que possuem leis específicas para proteção de dados.

Qual a importância da LGPD?

A LGPD regulamenta e determina o que empresas e organizações podem fazer com os dados pessoais de qualquer indivíduo que realize contato, e torna obrigatório que exista uma finalidade plausível para a coleta de dados pessoais.

Além disso, a regulamentação determina princípios que obrigatoriamente devem ser seguidos. Por exemplo, é necessário consentimento do usuário para a coleta de dados, seja por meio de cookies ou checkbox.

Existe ainda a necessidade de a empresa controladora dos dados possuir um encarregado (DPO: Data Protection Officer) que é responsável pela coordenação nas ações de adequação da empresa e que atua como canal de comunicação com o titular (usuário do qual os dados são coletados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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